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A partir de que momento se conta o prazo de um ano exigido para nova autorização de afastamento para tratar de interesses particulares?
Legislação Administrativa do Estado do CE
A partir de que momento se conta o prazo de um ano exigido para nova autorização de afastamento para tratar de interesses particulares?
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Resposta
A contagem inicia-se na data em que o servidor reassumiu o exercício em decorrência do término da autorização, de sua desistência ou da cassação da autorização.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 119. - A autorização para afastamento do exercício para o trato de interesses particulares somente poderá ser prorrogada por período necessário para complementar o prazo previsto no art. 115 deste Estatuto.
*Art. 120. O funcionário somente poderá receber nova autorização para o afastamento previsto nesta Seção após decorrido pelo menos um ano do efetivo exercício, contado da data em que reassumiu, em decorrência do término do prazo autorizado ou por motivo de desistência ou de cassação da autorização concedida.
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