Flashcard FC770966
Quem tem direito à retribuição pecuniária prevista no Estatuto dos Servidores do Estado?
Legislação Administrativa do Estado do CE
Quem tem direito à retribuição pecuniária prevista no Estatuto dos Servidores do Estado?
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Resposta
Todo funcionário vinculado ao Sistema Administrativo Estadual tem direito a retribuição pecuniária.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 121. - Todo funcionário, em razão do vínculo que mantém com o Sistema Administrativo Estadual, tem direito a uma retribuição pecuniária, na forma deste Estatuto.
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