Flashcard FC770968
De que forma a retribuição pecuniária deve ser concedida aos funcionários?
Legislação Administrativa do Estado do CE
De que forma a retribuição pecuniária deve ser concedida aos funcionários?
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Resposta
A retribuição deve ser concedida na forma do Estatuto, observando as normas que estabelecem valores, critérios e condições de pagamento.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 121. - Todo funcionário, em razão do vínculo que mantém com o Sistema Administrativo Estadual, tem direito a uma retribuição pecuniária, na forma deste Estatuto.
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