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Qual requisito para o servidor fazer jus à ajuda de custo?

Legislação Administrativa do Estado do CE

De acordo com o assunto Legislação Administrativa do Estado do CE: Lei Estadual nº 9.826/1974 Estatuto dos Servidores do CE, responda:

Qual requisito para o servidor fazer jus à ajuda de custo?
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Resposta

A lei estabelece que a ajuda de custo é devida quando o servidor for designado de ofício para ter exercício em nova sede.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 125. - Será concedida ajuda de custo ao funcionário que for designado, de ofício, para ter exercício em nova sede, mesmo fora do Estado.
Parágrafo único - A ajuda de custo destina-se à indenização das despesas de viagem e de nova instalação do funcionário.

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