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Qual o limite máximo da ajuda de custo em meses de vencimentos?
Legislação Administrativa do Estado do CE
Qual o limite máximo da ajuda de custo em meses de vencimentos?
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Resposta
A ajuda de custo tem o limite máximo de três meses de vencimentos.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 126. - A ajuda de custo não excederá de três meses de vencimentos, salvo nos casos de designação do funcionário para:
a) ter exercício fora do Estado;
b) serviço fora do Estado.
*Parágrafo único - A ajuda de custo será arbitrada, dentro das respectivas áreas de competência, pelo Governador do Estado, Presidente da Assembléia Legislativa, do Tribunal de Justiça, do Tribunal de Contas, do Conselho de Contas dos Municípios e das Autarquias.
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