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Em que situação relacionada à prestação de serviço a limitação de três meses para ajuda de custo não se aplica?
Legislação Administrativa do Estado do CE
Em que situação relacionada à prestação de serviço a limitação de três meses para ajuda de custo não se aplica?
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Resposta
Quando houver designação para serviço fora do Estado, a limitação de três meses não se aplica.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 126. - A ajuda de custo não excederá de três meses de vencimentos, salvo nos casos de designação do funcionário para:
a) ter exercício fora do Estado;
b) serviço fora do Estado.
*Parágrafo único - A ajuda de custo será arbitrada, dentro das respectivas áreas de competência, pelo Governador do Estado, Presidente da Assembléia Legislativa, do Tribunal de Justiça, do Tribunal de Contas, do Conselho de Contas dos Municípios e das Autarquias.
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