Flashcard FC771007
Qual é a obrigação do funcionário que receber diária indevida?
Legislação Administrativa do Estado do CE
Qual é a obrigação do funcionário que receber diária indevida?
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Resposta
O funcionário é obrigado a restituir a diária indevida.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 130. - O funcionário que receber diária indevida será obrigado a restituí-la de uma só vez, ficando, ainda, sujeito à punição disciplinar.
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