Flashcard FC771009
Que medida administrativa pode ser aplicada ao funcionário que receber diária indevida?
Legislação Administrativa do Estado do CE
Que medida administrativa pode ser aplicada ao funcionário que receber diária indevida?
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Resposta
Fica sujeito à punição disciplinar.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 130. - O funcionário que receber diária indevida será obrigado a restituí-la de uma só vez, ficando, ainda, sujeito à punição disciplinar.
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