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Como deverá ser disciplinada a gratificação por regime de tempo integral?
Legislação Administrativa do Estado do CE
Como deverá ser disciplinada a gratificação por regime de tempo integral?
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Resposta
A lei estabelece que a gratificação será disciplinada por regulamentação específica.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 138. - A gratificação por regime de tempo integral, que se destina ao incremento das atividades de investigação científica, ou tecnológica, e aumento da produtividade, no Sistema Administrativo Estadual, será objeto de regulamentação específica.
§ 1º- No Regulamento de que trata este artigo serão obedecidas as seguintes diretrizes gerais;
*I - proporcionalidade que variará de 60 % (sessenta por cento) a 100 % (cem por cento) do valor do nível de vencimento ou função, observando-se os seguintes fatores de variação;
a) complexidade da tarefa;
b) deslocamentos exigidos para execução das tarefas;
c) a situação no mercado de trabalho;
d) as condições de trabalho;
e) as prioridades dos programas, do cargo ou grupo de cargos; e
f) a especialização exigida do funcionário.
II - A atribuição da gratificação a ocupantes de cargos ou grupos de cargos será condicionada a procedimentos administrativos que possibilitem a verificação das prioridades dos programas, para aumento da produtividade ou incremento à investigação científica ou tecnológica, com as justificativas dos programas e subprogramas, a relação dos servidores indispensáveis à sua execução, o prazo de duração do regime e a despesa dele decorrente.
§ 2º- Excepcionalmente e até a aplicação do Plano de Classificação de Cargos de que trata a Lei nº9.634, de 30 de outubro de 1972, o regime de tempo integral poderá ser atribuído a servidores mensalistas, remanescentes das extintas Tabelas Numéricas de Mensalistas, inclusive tendo como base de cálculo o nível de vencimentos do cargo correspondente à respectiva qualificação profissional.
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