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Qual é a finalidade da gratificação de produtividade para servidores estaduais?
Legislação Administrativa do Estado do CE
Qual é a finalidade da gratificação de produtividade para servidores estaduais?
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Resposta
Destina-se a incentivar o aumento da arrecadação dos tributos estaduais, estimulando desempenho voltado à expansão da receita.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 139. - A gratificação de produtividade destina-se a incentivar o aumento de arrecadação dos tributos estaduais, devendo ser objeto de Regulamentação.
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