Flashcard FC771034
Qual requisito legal deve ser cumprido para a implantação da gratificação de produtividade?
Legislação Administrativa do Estado do CE
Qual requisito legal deve ser cumprido para a implantação da gratificação de produtividade?
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Resposta
Deve ser objeto de regulamentação, ou seja, sua instituição e funcionamento dependem de norma regulamentadora.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 139. - A gratificação de produtividade destina-se a incentivar o aumento de arrecadação dos tributos estaduais, devendo ser objeto de Regulamentação.
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