Flashcard FC771035
Que vantagem será objeto de regulamentação própria?
Legislação Administrativa do Estado do CE
Que vantagem será objeto de regulamentação própria?
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Resposta
A gratificação de exercício.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 140. - A gratificação de exercício, atribuída aos funcionários fazendários, constantes da Lei nº9.375, de 10.07.70, será objeto de regulamentação própria.
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