Flashcard FC771036
A quem é atribuída a gratificação de exercício prevista?
Legislação Administrativa do Estado do CE
A quem é atribuída a gratificação de exercício prevista?
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Resposta
Aos funcionários fazendários constantes da Lei nº 9.375, de 10.07.70.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 140. - A gratificação de exercício, atribuída aos funcionários fazendários, constantes da Lei nº9.375, de 10.07.70, será objeto de regulamentação própria.
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