Flashcard FC771037
Quem tem assegurado o direito de apresentar requerimento administrativo?
Legislação Administrativa do Estado do CE
Quem tem assegurado o direito de apresentar requerimento administrativo?
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Resposta
O Estatuto assegura ao funcionário e ao aposentado o direito de requerer.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 141. - É assegurado ao funcionário e ao aposentado o direito de requerer, representar, pedir reconsideração e recorrer.
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