Flashcard FC771041
A quem são assegurados os direitos de requerer, representar, pedir reconsideração e recorrer?
Legislação Administrativa do Estado do CE
A quem são assegurados os direitos de requerer, representar, pedir reconsideração e recorrer?
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Resposta
Esses direitos são assegurados ao funcionário e ao aposentado.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 141. - É assegurado ao funcionário e ao aposentado o direito de requerer, representar, pedir reconsideração e recorrer.
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