Flashcard FC771042
A petição administrativa deve ser dirigida a qual autoridade?
Legislação Administrativa do Estado do CE
A petição administrativa deve ser dirigida a qual autoridade?
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Resposta
A petição deve ser dirigida à autoridade competente para decidir sobre o pedido.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 142. - A petição será dirigida à autoridade competente para decidir do pedido e encaminhada por intermédio daquela a quem estiver imediatamente subordinado o requerente, se for o caso.
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