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Qual é o prazo para decadência do direito de pedir reconsideração?
Legislação Administrativa do Estado do CE
Qual é o prazo para decadência do direito de pedir reconsideração?
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Resposta
O direito decai em 60 dias, contados da ciência do ato pelo interessado ou da publicação quando esta for obrigatória.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 143. - O direito de pedir reconsideração, que será exercido perante a autoridade que houver expedido o ato, ou proferido a primeira decisão, decairá após 60 (sessenta) dias da ciência do ato pelo peticionante, ou de sua publicação quando esta for obrigatória.
§ 1º- O requerimento e o pedido de reconsideração de que tratam os artigos anteriores deverão ser despachados no prazo de 5 (cinco) dias e decididos dentro de 30 (trinta) dias improrrogáveis.
§ 2º- É vedado repetir pedido de reconsideração ou recurso perante a mesma autoridade.
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