Flashcard FC771049
Cabe recurso contra o indeferimento do pedido de reconsideração?
Legislação Administrativa do Estado do CE
Cabe recurso contra o indeferimento do pedido de reconsideração?
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Resposta
Sim. A lei prevê o cabimento de recurso contra o indeferimento do pedido de reconsideração.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 144. - Caberá recurso:
I - do indeferimento do pedido de reconsideração;
II - das decisões sobre os recursos sucessivamente interpostos, nos termos do § 1º deste artigo.
§ 1º- O recurso, interposto, perante a autoridade que tiver praticado o ato ou proferido a decisão, será dirigido à autoridade imediatamente superior e, sucessivamente, em escala ascendente, às demais autoridades.
§ 2º- No encaminhamento do recurso observar-se-á o disposto na parte final do art. 142.
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