Flashcard FC771054
O pedido de reconsideração possui efeito suspensivo por regra?
Legislação Administrativa do Estado do CE
O pedido de reconsideração possui efeito suspensivo por regra?
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Resposta
Não. A lei estabelece que o pedido de reconsideração não tem efeito suspensivo, salvo disposição em contrário.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 145. - O pedido de reconsideração e o recurso não têm efeito suspensivo, salvo disposição em contrário, e o que for provido retroagirá, nos efeitos, à data do ato impugnado.
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