Flashcard FC771056
Quando uma impugnação administrativa é provida, a que data retroagem os seus efeitos?
Legislação Administrativa do Estado do CE
Quando uma impugnação administrativa é provida, a que data retroagem os seus efeitos?
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Resposta
Os efeitos do provimento retroagem à data do ato impugnado.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 145. - O pedido de reconsideração e o recurso não têm efeito suspensivo, salvo disposição em contrário, e o que for provido retroagirá, nos efeitos, à data do ato impugnado.
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