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Quando o prazo de prescrição do direito de pleitear na esfera administrativa pode ser alterado?
Legislação Administrativa do Estado do CE
Quando o prazo de prescrição do direito de pleitear na esfera administrativa pode ser alterado?
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Resposta
Quando houver estipulação diversa expressa em lei ou regulamento.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 146. - O direito de pleitear na esfera administrativa prescreverá em 120 (cento e vinte) dias, salvo estipulação em contrário, prevista expressamente em lei ou regulamento.
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