Flashcard FC771059
Qual é a característica dos prazos estabelecidos neste Capítulo quanto à possibilidade de prorrogação?
Legislação Administrativa do Estado do CE
Qual é a característica dos prazos estabelecidos neste Capítulo quanto à possibilidade de prorrogação?
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Resposta
A lei estabelece que os prazos são fatais e improrrogáveis.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 147. - Os prazos estabelecidos neste Capítulo são fatais e improrrogáveis, e o pedido de reconsideração e o recurso, quando cabíveis, interrompem a prescrição.
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