Flashcard FC771060
Qual é o efeito do pedido de reconsideração ou do recurso, quando cabíveis, sobre a prescrição?
Legislação Administrativa do Estado do CE
Qual é o efeito do pedido de reconsideração ou do recurso, quando cabíveis, sobre a prescrição?
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Resposta
O pedido de reconsideração ou o recurso, quando cabíveis, interrompem a prescrição.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 147. - Os prazos estabelecidos neste Capítulo são fatais e improrrogáveis, e o pedido de reconsideração e o recurso, quando cabíveis, interrompem a prescrição.
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