Flashcard FC771063
Em que período deve ser assegurado o direito de vista ao processo?
Legislação Administrativa do Estado do CE
Em que período deve ser assegurado o direito de vista ao processo?
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Resposta
Durante todo o expediente regulamentar da repartição competente.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 148. - Ao funcionário ou ao seu representante legalmente constituído é assegurado, para efeito de recurso ou pedido de reconsideração, o direito de vista ao processo na repartição competente durante todo o expediente regulamentar, assegurado o livre manuseio do processo em local conveniente. Se o representante do funcionário for advogado, aplica-se o disposto na Lei Federal pertinente.
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