Flashcard FC771098
Quando o servidor tem direito ao pagamento do salário-família mesmo sem perceber vencimento ou proventos?
Legislação Administrativa do Estado do CE
Quando o servidor tem direito ao pagamento do salário-família mesmo sem perceber vencimento ou proventos?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
A lei estabelece que o servidor mantém o direito ao salário-família mesmo quando deixa de perceber vencimento ou proventos, desde que não haja perda do cargo.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 161. - O salário-família será pago, ainda, nos casos em que o funcionário deixar de perceber vencimento ou proventos, sem perda do cargo.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em