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Qual requisito condiciona a continuidade do pagamento do salário-família quando o servidor deixa de perceber vencimento ou proventos?
Legislação Administrativa do Estado do CE
Qual requisito condiciona a continuidade do pagamento do salário-família quando o servidor deixa de perceber vencimento ou proventos?
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Resposta
O pagamento permanece enquanto não ocorrer a perda do cargo; a ausência de percepção de vencimentos ou proventos não retira o benefício se o cargo for mantido.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 161. - O salário-família será pago, ainda, nos casos em que o funcionário deixar de perceber vencimento ou proventos, sem perda do cargo.
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