Flashcard FC771100
O salário-família integra a base de cálculo para quaisquer contribuições?
Legislação Administrativa do Estado do CE
O salário-família integra a base de cálculo para quaisquer contribuições?
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Resposta
Não. O salário-família não serve de base para qualquer contribuição.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 163. - O salário-família não servirá de base para qualquer contribuição, ainda que para fim de previdência social.
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