Flashcard FC771101
A exclusão do salário-família da base de cálculo alcança as contribuições para a previdência social?
Legislação Administrativa do Estado do CE
A exclusão do salário-família da base de cálculo alcança as contribuições para a previdência social?
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Resposta
Sim. A exclusão alcança inclusive as contribuições destinadas à previdência social.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 163. - O salário-família não servirá de base para qualquer contribuição, ainda que para fim de previdência social.
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