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Quem pode receber o salário-família mediante autorização judicial enquanto durar a situação de descuido do funcionário?
Legislação Administrativa do Estado do CE
Quem pode receber o salário-família mediante autorização judicial enquanto durar a situação de descuido do funcionário?
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Resposta
A pessoa que estiver mantendo os dependentes do funcionário poderá receber o salário-família mediante autorização judicial.O repasse a essa pessoa vale enquanto persistir a situação que motivou a suspensão.
📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 164. - Será suspenso o pagamento do salário-família ao funcionário que comprovadamente descurar da subsistência e educação dos seus dependentes.
§ 1º- Mediante autorização judicial a pessoa que estiver mantendo os dependentes do funcionário poderá receber o salário-família enquanto durar a situação prevista neste artigo.
§ 2º- O pagamento voltará a ser feito ao funcionário tão logo comprovado o desaparecimento dos motivos determinantes da suspensão.
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