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Que condição específica deve ser informada se o dependente tiver mais de 14 anos para habilitação ao salário-família?
Legislação Administrativa do Estado do CE
Que condição específica deve ser informada se o dependente tiver mais de 14 anos para habilitação ao salário-família?
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Resposta
Se o dependente é total e permanentemente inválido para o trabalho; nessa hipótese, informar a causa e a espécie da invalidez.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 165. - Para se habilitar à concessão do salário-família o funcionário, o disponível, ou o aposentado apresentarão uma declaração de dependentes, indicando o cargo que exercer, ou no qual estiver aposen tado ou em disponibilidade, mencionando em relação a cada dependente:
I - nome completo, data e local de nascimento, comprovado por certidão do registro civil;
II - grau de parentesco ou dependência;
*III - no caso de se tratar de maior de 14 (quatorze) anos, se total e permanentemente inválido para o trabalho, hipótese em que informará a causa e a espécie de invalidez;
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