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A quem o servidor deve prestar sua declaração?

Legislação Administrativa do Estado do CE

De acordo com o assunto Legislação Administrativa do Estado do CE: Lei Estadual nº 9.826/1974 Estatuto dos Servidores do CE, responda:

A quem o servidor deve prestar sua declaração?
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Resposta

Ao chefe imediato.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 166. - A declaração do servidor será prestada a seu chefe imediato que a examinará e, após o seu visto, a encaminhará ao órgão competente para o processamento e atendimento da concessão.

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