Flashcard FC771115
Qual a finalidade do encaminhamento da declaração ao órgão competente?
Legislação Administrativa do Estado do CE
Qual a finalidade do encaminhamento da declaração ao órgão competente?
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Resposta
O processamento e o atendimento da concessão.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 166. - A declaração do servidor será prestada a seu chefe imediato que a examinará e, após o seu visto, a encaminhará ao órgão competente para o processamento e atendimento da concessão.
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