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Por quais meios o declarante pode apresentar o esclarecimento exigido sobre a declaração do salário-família?
Legislação Administrativa do Estado do CE
Por quais meios o declarante pode apresentar o esclarecimento exigido sobre a declaração do salário-família?
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Resposta
O esclarecimento pode ser apresentado por meio de quaisquer provas admitidas em direito.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 167. - O salário-família será concedido à vista das declarações prestadas, mediante simples despacho que será comunicado ao órgão incumbido da elaboração de folhas de pagamento.
§ 1º- Será concedido ao declarante ativo ou inativo o prazo de 120 (cento e vinte) dias para o esclarecimento de qualquer dúvida na declaração, o que poderá ser feito por meio de quaisquer provas admitidas em direito.
§ 2º- Não sendo apresentado no prazo o esclarecimento de que trata o § 1º, a autoridade concedente determinará a imediata suspensão do pagamento do salário-família, até que seja satisfeita a exigência.
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