Flashcard FC771123
O que será determinado em relação aos valores de salário-família recebidos indevidamente?
Legislação Administrativa do Estado do CE
O que será determinado em relação aos valores de salário-família recebidos indevidamente?
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Resposta
Será determinada a reposição dos valores indevidamente recebidos.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 168. - Verificada, a qualquer tempo, a inexatidão das declarações prestadas, será suspensa a concessão do salário-família e determinada a reposição do indevidamente recebido, mediante o desconto mensal de 10% (dez por cento) da remuneração líquida, em folha de pagamento.
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