Flashcard FC771125
Sobre qual parcela da remuneração incide o desconto mensal para reposição dos valores indevidamente recebidos?
Legislação Administrativa do Estado do CE
Sobre qual parcela da remuneração incide o desconto mensal para reposição dos valores indevidamente recebidos?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Incide sobre a remuneração líquida.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 168. - Verificada, a qualquer tempo, a inexatidão das declarações prestadas, será suspensa a concessão do salário-família e determinada a reposição do indevidamente recebido, mediante o desconto mensal de 10% (dez por cento) da remuneração líquida, em folha de pagamento.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em