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Quem é obrigado a comunicar alterações na situação dos dependentes que possam afetar o pagamento do auxílio familiar?
Legislação Administrativa do Estado do CE
Quem é obrigado a comunicar alterações na situação dos dependentes que possam afetar o pagamento do auxílio familiar?
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Resposta
São obrigados o funcionário e o aposentado.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 169. - O funcionário e o aposentado são obrigados a comunicar à autoridade concedente, dentro do prazo de quinze dias, qualquer alteração que se verifique na situação dos dependentes, da qual decorra supressão ou redução do salário-família.
Parágrafo único - A não observância desta disposição acarretará as mesmas providências indicadas no artigo anterior.
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