Flashcard FC771129
Qual é o prazo para efetuar a comunicação de alteração na situação dos dependentes à autoridade concedente?
Legislação Administrativa do Estado do CE
Qual é o prazo para efetuar a comunicação de alteração na situação dos dependentes à autoridade concedente?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
O prazo é de quinze dias.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 169. - O funcionário e o aposentado são obrigados a comunicar à autoridade concedente, dentro do prazo de quinze dias, qualquer alteração que se verifique na situação dos dependentes, da qual decorra supressão ou redução do salário-família.
Parágrafo único - A não observância desta disposição acarretará as mesmas providências indicadas no artigo anterior.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em