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A partir de quando o salário-família é devido em relação a cada dependente?
Legislação Administrativa do Estado do CE
A partir de quando o salário-família é devido em relação a cada dependente?
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Resposta
É devido a partir do mês em que ocorrer o ato ou fato que gerar o direito.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 170. - O salário-família será devido em relação a cada dependente, a partir do mês em que tiver ocorrido o ato ou fato que lhe der origem, deixando de ser devido igualmente em relação a cada dependente no mês seguinte ao ato ou fato que determinar a sua supressão.
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