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Qual é a natureza da responsabilidade atribuída ao funcionário público por atos ilícitos?
Legislação Administrativa do Estado do CE
Qual é a natureza da responsabilidade atribuída ao funcionário público por atos ilícitos?
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Resposta
É administrativa, sujeita à apuração e às sanções no âmbito da Administração.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 174. - O funcionário público é administrativamente responsável, perante seus superiores hierárquicos, pelos ilícitos que cometer.
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