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O ilícito administrativo precisa causar perturbação do serviço estadual para ser punido?
Legislação Administrativa do Estado do CE
O ilícito administrativo precisa causar perturbação do serviço estadual para ser punido?
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Resposta
Não. O ilícito é punível independentemente de acarretar perturbação do serviço estadual.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 175. - Considera-se ilícito administrativo a conduta comissiva ou omissiva, do funcionário, que importe em violação de dever geral ou especial, ou de proibição, fixado neste Estatuto e em sua legislação complementar, ou que constitua comportamento incompatível com o decoro funcional ou social.
Parágrafo único - O ilícito administrativo é punível, independentemente de acarretar resultado perturbador do serviço estadual.
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