Flashcard FC771155
Quais são as formas de instauração da apuração da responsabilidade funcional?
Legislação Administrativa do Estado do CE
Quais são as formas de instauração da apuração da responsabilidade funcional?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
A apuração pode ser instaurada de ofício ou mediante representação.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 176. - A apuração da responsabilidade funcional será promovida, de ofício, ou mediante representação, pela autoridade de maior hierarquia no órgão ou na entidade administrativa em que tiver ocorrido a irregularidade. Se se tratar de ilícito administrativo praticado fora do local de trabalho, a apuração da responsabilidade será promovida pela autoridade de maior hierarquia no órgão ou na entidade a que pertencer o funcionário a quem se imputar a prática da irregularidade.
Parágrafo único - Se se imputar a prática do ilícito a vários funcionários lotados em órgãos diversos do Poder Executivo, a competência para determinar a apuração da responsabilidade caberá ao Governador do Estado.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em