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Que tipos de ilícitos compõem a responsabilidade penal do servidor público?
Legislação Administrativa do Estado do CE
Que tipos de ilícitos compõem a responsabilidade penal do servidor público?
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Resposta
Crimes e contravenções imputados ao servidor em razão de sua qualidade funcional.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 178. - A responsabilidade penal abrange os crimes e contravenções imputados, por lei, ao funcionário, nesta qualidade.
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