Flashcard FC771167
Qual condição formal é exigida para que uma conduta integre a responsabilidade penal do servidor?
Legislação Administrativa do Estado do CE
Qual condição formal é exigida para que uma conduta integre a responsabilidade penal do servidor?
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Resposta
Que a conduta esteja imputada por lei ao funcionário, isto é, prevista como crime ou contravenção atribuída ao agente.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 178. - A responsabilidade penal abrange os crimes e contravenções imputados, por lei, ao funcionário, nesta qualidade.
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