Flashcard FC771168
A responsabilização penal do servidor exige que o ilícito seja imputado ao agente em razão da sua qualidade funcional?
Legislação Administrativa do Estado do CE
A responsabilização penal do servidor exige que o ilícito seja imputado ao agente em razão da sua qualidade funcional?
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Resposta
Sim.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 178. - A responsabilidade penal abrange os crimes e contravenções imputados, por lei, ao funcionário, nesta qualidade.
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