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A apuração da responsabilidade do funcionário prossegue quando ocorre alteração funcional?
Legislação Administrativa do Estado do CE
A apuração da responsabilidade do funcionário prossegue quando ocorre alteração funcional?
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Resposta
Sim.A apuração da responsabilidade do funcionário procede mesmo em caso de alteração funcional.
📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 180. - A apuração da responsabilidade do funcionário processar-se-á mesmo nos casos de alteração funcional, inclusive a perda do cargo.
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