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A perda do cargo impede a apuração da responsabilidade do funcionário?
Legislação Administrativa do Estado do CE
A perda do cargo impede a apuração da responsabilidade do funcionário?
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Resposta
Não.A apuração da responsabilidade do funcionário procede mesmo diante da perda do cargo.
📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 180. - A apuração da responsabilidade do funcionário processar-se-á mesmo nos casos de alteração funcional, inclusive a perda do cargo.
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