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Em que hipótese a responsabilidade administrativa do servidor se extingue em razão de falecimento?
Legislação Administrativa do Estado do CE
Em que hipótese a responsabilidade administrativa do servidor se extingue em razão de falecimento?
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Resposta
A responsabilidade administrativa se extingue com o óbito do servidor.O falecimento do agente põe fim à continuidade da ação disciplinar contra ele.
📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 181. - Extingue-se a responsabilidade administrativa:
I - com a morte do funcionário;
II - pela prescrição do direito de agir do Estado ou de suas entidades em matéria disciplinar.
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