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Que efeito produz a prescrição do direito do Estado de atuar em matéria disciplinar sobre a responsabilidade administrativa?
Legislação Administrativa do Estado do CE
Que efeito produz a prescrição do direito do Estado de atuar em matéria disciplinar sobre a responsabilidade administrativa?
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Resposta
A prescrição do direito do Estado de punir em matéria disciplinar extingue a responsabilidade administrativa.Decorrido o prazo prescricional, o Estado fica impedido de aplicar sanções administrativas.
📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 181. - Extingue-se a responsabilidade administrativa:
I - com a morte do funcionário;
II - pela prescrição do direito de agir do Estado ou de suas entidades em matéria disciplinar.
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