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Que garantia processual assegura ao servidor o direito de apresentar defesa, arrolar testemunhas e requerer provas no procedimento disciplinar?
Legislação Administrativa do Estado do CE
Que garantia processual assegura ao servidor o direito de apresentar defesa, arrolar testemunhas e requerer provas no procedimento disciplinar?
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Resposta
A garantia da ampla defesa.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 183. - O inquérito administrativo para apuração da responsabilidade do funcionário produzirá, preliminarmente, os seguintes efeitos:
I - afastamento do funcionário indiciado de seu cargo ou função, nos casos de prisão preventiva ou prisão administrativa;
II - sobrestamento do processo de aposentadoria voluntária;
III - proibição do afastamento do exercício, salvo o caso do item I deste artigo;
IV - proibição de concessão de licença, ou o seu sobrestamento, salvo a concedida por motivo de saúde;
V - cessação da disposição, com retorno do funcionário ao seu órgão de origem.
*Art. 184 - Assegurar-se-á ao funcionário, no procedimento disciplinar, ampla defesa, consistente, sobretudo:
I - no direito de prestar depoimento sobre a imputação que lhe é feita e sobre os fatos que a geraram;
II - no direito de apresentar razões preliminares e finais, por escrito, nos termos deste Estatuto;
III - no direito de ser defendido por advogado, de sua indicação, ou por defensor público, também advogado, designado pela autoridade competente;
IV - no direito de arrolar e inquirir, reinquirir e contraditar testemunhas, e requerer acareações;
V - no direito de requerer todas as provas em direito permitidas, inclusive as de natureza pericial;
VI - no direito de arguir prescrição;
VII - no direito de levantar suspeições e arguir impedimentos.
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