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Que direito assegura ao servidor ser defendido por advogado de sua indicação ou por defensor público designado?
Legislação Administrativa do Estado do CE
Que direito assegura ao servidor ser defendido por advogado de sua indicação ou por defensor público designado?
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Resposta
O direito de defesa por advogado escolhido pelo servidor ou por defensor público advogado designado pela autoridade competente.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 183. - O inquérito administrativo para apuração da responsabilidade do funcionário produzirá, preliminarmente, os seguintes efeitos:
I - afastamento do funcionário indiciado de seu cargo ou função, nos casos de prisão preventiva ou prisão administrativa;
II - sobrestamento do processo de aposentadoria voluntária;
III - proibição do afastamento do exercício, salvo o caso do item I deste artigo;
IV - proibição de concessão de licença, ou o seu sobrestamento, salvo a concedida por motivo de saúde;
V - cessação da disposição, com retorno do funcionário ao seu órgão de origem.
*Art. 184 - Assegurar-se-á ao funcionário, no procedimento disciplinar, ampla defesa, consistente, sobretudo:
I - no direito de prestar depoimento sobre a imputação que lhe é feita e sobre os fatos que a geraram;
II - no direito de apresentar razões preliminares e finais, por escrito, nos termos deste Estatuto;
III - no direito de ser defendido por advogado, de sua indicação, ou por defensor público, também advogado, designado pela autoridade competente;
IV - no direito de arrolar e inquirir, reinquirir e contraditar testemunhas, e requerer acareações;
V - no direito de requerer todas as provas em direito permitidas, inclusive as de natureza pericial;
VI - no direito de arguir prescrição;
VII - no direito de levantar suspeições e arguir impedimentos.
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